A Segurança Social vai notificar 160 mil empresas com dívidas de diversa natureza e diversos montantes, no âmbito do Plano de Combate à Fraude e Evasão Contributiva.
Neste artigo é admitido que possam haver erros, o que não é dito é que apesar desta aparente batalha à fraude e evasão fiscal não se fez a reforma fundamental: levantar o sigilo bancário. Nem as promessas de quebrar o sigilo fiscal foram cumpridas. Todas as pseudo-reformas tomadas até agora tem sido feitas porque as contas do Estado, e apenas do Estado, não têm estado bem, o ataque tem sido feito na função pública mas a fraude e evasão ocorre maioritariamente no sector privado e nas suas relações com o público. Os funcionários públicos recebem o seu ordenado líquido, logo nem que queiram não podem fugir ao fisco, na actividade liberal é que são feitas as maiores tropelias na declaração de rendimentos, dos quais se destacam as seguintes profissões: médicos, dentistas, advogados, engenheiros e arquitectos.
Sendo que estes deveriam contribuir com 15% da totalidade dos impostos e apenas contribuem com 6%.
Ora, se as contas são feitas com base em previsões e depois averiguadas discrepâncias entre previsões e contribuições, obviamente que vai haver erros e obviamente que o combate não é de facto eficaz. Se se quebrasse o sigilo bancário, o combate era eficaz e era também mais fácil o combate à criminalidade. Mas a criminalidade não é apenas uma actividade marginal, é uma grande actividade à qual ninguém se atreve a opor de forma consistente, até porque o combate à criminalidade tinha de ser mundial, caso contrário apenas se verificaria que sairiam penalizados aqueles que se atrevessem a combate-la.
Como o governo não teria a lata de dizer que não quer fazer um combate sério, restaria dizer que não levantaria o sigilo bancário por respeito à privacidade dos números.
1 comentário:
É tão simples como juntar 2+2!!!
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